CNJ aplica por unanimidade pena de aposentadoria compulsória a juiz Marcelo Bretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade na terça-feira (3) aplicar a pena de aposentadoria compulsória para o juiz federal Marcelo Bretas por sua condução da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. As informações são da Folha de S. Paulo.

A pena proposta pelo conselheiro José Rotondano, relator dos três PADs (processos administrativos disciplinares) foi acompanhada pelos 14 conselheiros que levou ao afastamento temporário do magistrado em fevereiro de 2023. A conselheira Mônica Nobre se declarou impedida de analisar o caso.

A pena prevê que Bretas receberá a aposentadoria proporcional pelo tempo de serviço, a maior sanção para o caso. O salário de juiz federal titular atualmente é de R$ 39,7 mil. A decisão não menciona a interferência sobre as sentenças emitidas pelo magistrado. Ele ingressou na carreira em 1997.

As apurações disciplinares tratam de três temas: a suposta atuação conjunta de Bretas com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, abuso de poder em ordens de busca e apreensão em escritórios de advocacia e interferência nas eleições do Rio de Janeiro de 2018 em favor do ex-governador Wilson Witzel.

Bretas afirmou que vai recorrer da decisão. Ele considerou a decisão uma “grande injustiça”. “As meras palavras mentirosas de um advogado criminoso foram aceitas como verdades no processo administrativo.”

Durante a sessão, a advogada do juiz, Ana Luiza Vogado de Oliveira, afirmou que ele deveria ser absolvido.

“Choca um pouco a aplicação de uma pena tão grave como a aposentadoria compulsória. Apenar o magistrado com essa pena é praticamente julgar contra a prova dos autos”, disse ela.

O subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá defendeu a aplicação da pena de disponibilidade (afastamento) de 150 dias em razão de parte das acusações. Ele considerou que faltou cautela a Bretas em sua atuação. Apesar disso, criticou o uso dos processos disciplinares por antigos delatores e acusados da Operação Lava Jato.

“Tivemos investigações que geraram o desvendamento de atos de corrupção gravíssimos, a devolução ao erário de bilhões de reais, e não é possível que nós possamos reduzir tudo a determinados erros de juízes. […] Quando acontecem esses casos, todos querem punição, mas depois as narrativas vão sendo modificadas e réus confessos, colaboradores confessos, que pagam, que restituem dinheiro ao erário, terminam como vítimas”, afirmou o procurador.

Fonte: Bahia Notícias