STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a proteção conferida pela Lei Maria da…
JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a proteção conferida pela Lei Maria da…
