Prefeitura de Salvador cria comissão para avaliar impacto de novas regras de aposentadoria de agentes de saúde
A Prefeitura de Salvador criou uma comissão especial para avaliar os impactos administrativos, previdenciários e financeiros das novas regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida consta na Portaria nº 093/2026, assinada pelo procurador-geral do município, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, nesta quarta-feira (18).
O grupo ficará responsável por analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 140, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que estabeleceu aposentadoria diferenciada para as duas categorias e determinou a regularização de determinados vínculos funcionais desses trabalhadores com a administração pública.
Pelas novas regras constitucionais, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício profissional. A emenda também estabelece regras de transição para trabalhadores que já estavam na atividade.
Outro ponto é a determinação de regularização, até dezembro de 2028, dos vínculos temporários, indiretos ou precários de agentes que atendam aos requisitos previstos na legislação.
Na capital baiana, a comissão terá a missão de identificar as repercussões dessas mudanças sobre a situação funcional dos servidores, o regime previdenciário municipal e as despesas da Prefeitura.
O grupo será coordenado por Luciana Fonseca Harth Balazeiro, sub-procuradora do município, e contará com outros quatro servidores da Procuradoria-Geral. A comissão poderá requisitar documentos e informações de diferentes órgãos da administração para subsidiar os estudos.
A portaria não estabelece prazo para a conclusão dos trabalhos nem apresenta estimativa de quantos servidores municipais poderão ser alcançados pelas mudanças ou do impacto financeiro para os cofres públicos.
Fonte: Politica LIvre
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